Empresa: Gala Six Treinamento Ltda.

Nome Fantasia: Liberté XI - Passeios Náuticos

ARTIGO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Gala Six Treinamento Ltda., doravante denominada "Empresa", com nome fantasia “Liberté XI – Passeios Náuticos”, dedica-se à organização e comercialização de passeios náuticos privados no litoral norte de São Paulo, SP, Brasil.

Estas Condições Gerais de Venda (T&CGV) regem, sem exceção, todas as relações contratuais estabelecidas entre a Empresa e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma reserva, doravante designada por "Cliente".

ARTIGO 2 – OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais têm como objetivo definir as condições de reserva, pagamento, execução, modificação, cancelamento e responsabilidade relativas aos passeios náuticos privados comercializados pela Empresa.

Elas se aplicam a todas as reservas, independentemente do canal utilizado (site, e-mail, WhatsApp, parceiros ou intermediários).

A confirmação de uma reserva implica a aceitação integral, completa e sem reservas destes Termos e Condições, que prevalecem sobre qualquer outro documento ou comunicação.

ARTIGO 3 – DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos e Condições Gerais, os seguintes termos têm os significados definidos abaixo:

• Passeio: um serviço de aluguel de embarcação com tripulação privado oferecido em lancha no litoral norte de São Paulo.

• Reserva: celebração de um contrato relativo a um passeio numa data e hora específicas.

• Grupo: todos os passageiros incluídos na mesma reserva.

• Embarcação: barco utilizado para o passeio.

• Força Maior: qualquer evento imprevisível e irresistível fora do controle da Empresa, conforme definido pela jurisprudência brasileira, incluindo, entre outros, condições climáticas, decisões administrativas, restrições à navegação, greves, manifestações, acidentes ou inundações ou níveis baixos da água para embarque e passeio.

ARTIGO 4 – RESERVAS

4.1. As reservas podem ser feitas através do site oficial da empresa ou por contato direto através de seus canais de comunicação oficiais.

4.2. A reserva só será considerada definitiva e contratualmente vinculativa após:

• o pagamento total ou parcial exigido; e

• Confirmação expressa da empresa.

4.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer reserva que não esteja em conformidade com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais.

4.4. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o processo de reserva.

ARTIGO 5 – CAPACIDADE DA EMBARCAÇÃO

5.1. A capacidade máxima da embarcação é de oito (8) pessoas, incluindo adultos, crianças e bebês.

5.2. Cada pacote inclui até sete (7) passageiros e 1 tripulante. Passageiros adicionais estão sujeitos a uma tarifa suplementar.

5.3. Exceder a capacidade autorizada é estritamente proibido, por razões de segurança e em conformidade com os regulamentos da marinha brasileira.

5.4. Em caso de descumprimento, a Empresa reserva-se o direito de recusar o embarque, sem direito a qualquer reembolso.

ARTIGO 6 – PREÇO E PAGAMENTO

6.1. Os preços são expressos em reais (R$) e correspondem exclusivamente ao serviço descrito no momento da reserva.

6.2. Serviços adicionais, personalizações ou solicitações específicas podem estar sujeitos a cobranças adicionais.

6.3. O pagamento deverá ser efetuado de acordo com os termos e prazos indicados pela Empresa.

6.4. Nenhuma reserva será mantida sem o pagamento de acordo com as condições acordadas.

ARTIGO 7 – EXECUÇÃO DO PASSEIO

7.1. O passeio ocorrerá na data e horário acordados, a menos que seja impedido por força maior.

7.2. O Cliente deve chegar ao local de embarque dentro do horário especificado. Qualquer atraso poderá resultar em:

• uma redução na duração do passeio; ou

• o cancelamento do passeio, sem direito a reembolso.

7.3. O itinerário do passeio não é garantido contratualmente e pode variar dependendo de:

• condições de navegação;

• tráfego marítimo;

• restrições impostas pelas autoridades competentes, em particular a Marinha Brasileira;

• condições meteorológicas;

• restrições operacionais.

7.4. Qualquer menção a locais ou pontos turísticos é fornecida apenas para fins informativos e não constitui uma obrigação contratual.

ARTIGO 8 – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS E DE NAVEGAÇÃO

8.1. O litoral norte de São Paulo está sujeito a variações de nível, correnteza, proibições temporárias de navegação, níveis baixos de água no embarque e decisões administrativas.

8.2. A Empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer modificações, reduções ou cancelamentos do passeio resultantes destas condições.

8.3. Em caso de dificuldades de navegação, a Empresa poderá oferecer:

• um adiamento do passeio; ou

• Um reembolso total ou parcial, dependendo das circunstâncias.

ARTIGO 9 – CONDUTA A BORDO

9.1. Todos os passageiros devem cumprir rigorosamente as instruções da tripulação.

9.2. Qualquer comportamento que possa comprometer a segurança das pessoas ou da embarcação é proibido.

9.3. As crianças permanecem sob a inteira responsabilidade dos adultos acompanhantes.

9.4. Os danos causados ​​à embarcação ou ao seu equipamento serão cobrados ao Cliente responsável.

9.5. A empresa reserva-se o direito de encerrar imediatamente o passeio, sem reembolso, em caso de comportamento inadequado.

ARTIGO 10 – CANCELAMENTO PELO CLIENTE

10.1. As condições de cancelamento e reembolso estão definidas na Política de Cancelamento aplicável no momento da reserva.

10.2. Cancelamentos feitos fora dos prazos especificados não darão direito a reembolso.

10.3. A ausência do Cliente na hora acordada (não comparecimento) resulta na perda total dos valores pagos.

ARTIGO 11 – CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO PELA EMPRESA

11.1. A Empresa poderá cancelar ou modificar o passeio nos seguintes casos:

• força maior;

• restrições administrativas;

• incidentes técnicos;

• Condições meteorológicas incompatíveis com a segurança.

11.2. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da Empresa fica estritamente limitada:

• à proposta de uma nova data; ou

• ao reembolso dos valores pagos, sem compensação adicional.

ARTIGO 12 – RESPONSABILIDADE

12.1. A Empresa está vinculada a uma obrigação de meios, e não de resultados.

12.2. A Empresa não poderá ser responsabilizada por:

• perda ou dano que afete pertences pessoais;

• atrasos atribuíveis a fatores externos ou meteorológicos;

• eventos fora de seu controle.

12.3. O Cliente participa do passeio sob sua própria responsabilidade.

ARTIGO 13 – SEGURO

A embarcação possui seguro que atende aos requisitos da legislação brasileira aplicável à navegação marítima.

ARTIGO 14 – DADOS PESSOAIS

14.1. Os dados recolhidos são tratados em conformidade com o Legislação Geral de Proteção de Dados (LGPD).

14.2. O Cliente tem o direito de acessar, retificar e excluir seus dados pessoais, nas condições previstas em lei.

ARTIGO 15 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site Passeios Náuticos está protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia.

ARTIGO 16 – LÍNGUA E PREVALÊNCIA

Estes Termos e Condições podem ser traduzidos para outros idiomas.
Em caso de discrepância na interpretação, prevalecerá a versão em português.

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

17.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei brasileira.
17.2. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do Brasil, salvo disposição legal em contrário.

ARTIGO 18 – CONTATO

Para qualquer solicitação, o Cliente pode entrar em contato com a Empresa através dos canais oficiais da Liberté XI - Passeios Náuticos.